Para Portugal

As regras da papelada em Portugal

Estas páginas aplicam-se a Portugal e dizem-no logo no topo. Tratam das regras que não se traduzem: Cartão de Cidadão e passaporte, carta de condução e inspeção, IRS, garantia, prazos de conservação de documentos, contrato de arrendamento e caução.

Abono de família: quem tem direito, prazo do pedido, escalões e valores em 2026Peça o abono de família em 6 meses para receber desde o mês seguinte ao nascimento. Veja os 5 escalões, os valores de 2026, os limites de idade e os documentos. Alterar a morada no Cartão de Cidadão: online, prazo e custoMudou de casa? A morada do Cartão de Cidadão muda-se online e grátis, com carta de confirmação. Prazo, coima de 50 € a 100 €, menores e o DUA. Atestado de residência: junta de freguesia, custo e quando não serveA junta emite o atestado de residência se conhecer os factos ou com duas testemunhas recenseadas; o preço varia por freguesia. A AIMA não o aceita como prova de morada. Baixa médica: certificado de incapacidade, prazo de envio e subsídio de doençaO médico envia o CIT à Segurança Social; em papel, entrega-se em 5 dias úteis. O subsídio de doença paga-se do 4.º dia, com 55 % a 75 % da remuneração. Veja as condições. Caderneta predial e certidão do registo predial: diferenças, preços e como pedirA caderneta predial é grátis nas Finanças e vale 12 meses; a certidão permanente do registo predial custa 15 € online e vale 6 meses. Veja qual pedir e como. Carta Verde do seguro automóvel: quando precisa dela e o que levar para fora de PortugalA Carta Verde não é obrigatória em 36 países, entre eles toda a UE e o Reino Unido. É exigida em 8, como Marrocos e Turquia. Veja a lista e o que levar. Cartão de Cidadão caducado: validade, renovação, preço e viagensCartão de Cidadão caducado? Renova-se a partir de 6 meses antes, online até 30 dias depois. Custa 16,20 € online ou 18 € ao balcão e vale 5 ou 10 anos. Cartão de Cidadão para menores e bebés: quando pedir, validade e preçoO Cartão de Cidadão de um bebé é grátis até 1 ano e vale 5 anos até aos 25. Veja como pedir, quando renovar e o que muda abaixo dos 12 anos. Cartão de Cidadão perdido ou roubado: o que fazer e quanto custaPerdeu o Cartão de Cidadão? Cancele-o em 10 dias (é grátis, 24 h pelo 210 990 111) e peça a segunda via: 13,50 € ou 16,20 € online. Passo a passo. Cartão Europeu de Seguro de Doença: pedir, validade e renovaçãoO Cartão Europeu de Seguro de Doença é gratuito, pede-se na Segurança Social Direta, chega em 5 a 7 dias úteis e vale 3 anos. Renova-se nos últimos 30 dias. Certidão de nascimento online: código de acesso, custo e validadeA certidão de nascimento online custa 10 €, pede-se no Civil Online e vale 6 meses através de um código. Em papel custa 10 € ou 20 €. Como pedir e quando é grátis. Certificado de registo criminal: pedido online, preço e validadeO certificado de registo criminal pede-se online no Registo Criminal Online, custa 5 € e vale 3 meses. Fica pronto em até 3 dias úteis online ou 10 ao balcão. Chave Móvel Digital: como ativar, para que serve e o que fazer se bloquearA Chave Móvel Digital é gratuita e ativa-se na app gov.pt, no portal Autenticação.gov, pelas Finanças ou ao balcão. PIN de 6 a 8 dígitos e validade do cartão. Despesas dedutíveis no IRS e e-Fatura: o que validar e até quandoSaúde 15% até 1000 €, educação 30% até 800 €, despesas gerais 35% até 250 €, rendas 15%. Valide as faturas no e-Fatura até ao fim de fevereiro. Documento Único Automóvel: o que é, segunda via e que dados mudarO DUA junta livrete e título de propriedade num cartão. Segunda via: 30 € nos Registos ou 27 € no IMTonline. Alterações de dados em 60 dias, morada 35 €. Documentos para a escritura da casa: lista completa, impostos e onde se fazDocumentos para a escritura: certidão do registo, caderneta, licença de utilização, certificado energético e comprovativos de IMT e Imposto do Selo. Veja a lista e os custos. Entrega do IRS: datas, documentos necessários e coima por atrasoO IRS entrega-se de 1 de abril a 30 de junho, online. Faturas até ao fim de fevereiro, reclamação até 31 de março, coima de 150 € a 3750 € se atrasar. Idade da reforma em Portugal: idade legal por ano e calculadoraA idade normal da reforma é 66 anos e 9 meses em 2026 e 66 anos e 11 meses em 2027. Calcule a data, veja a reforma antecipada com 40 anos de descontos. IMI: prazos de pagamento, prestações e como consultar a nota de cobrançaIMI até 100 €: paga até 31 de maio. Até 500 €: maio e novembro. Acima: maio, agosto e novembro. Como ver a nota de cobrança e o que fazer se atrasar. Inspeção periódica do carro: prazos por idade, preço e coima por atrasoCarro ligeiro: 1.ª inspeção aos 4 anos, depois de 2 em 2 anos até aos 8 e anual a seguir. Pode antecipar 3 meses, custa 37,47 € e a falta dá coima de 250 €. IRS Jovem: quem pode, quanto fica isento por ano e como pedirO IRS Jovem isenta 100 % no 1.º ano e 25 % do 8.º ao 10.º, até 35 anos e ao limite de 55 vezes o IAS. Veja quem pode, como optar e o pedido à entidade patronal. IUC: prazo de pagamento, o que muda em 2027 e o que acontece se se esquecerEm 2026 o IUC paga-se até ao fim do mês da matrícula. Em 2027 passa a outubro (ou julho e outubro acima de 500 €) e depois a abril. Datas, regras e atrasos. Menores a viajar sem os pais: autorização de saída, quando é exigida e como se fazSó é preciso autorização de saída se o menor viajar sem nenhum dos pais. Veja quando se exige, quem assina, quem reconhece a assinatura e quanto tempo vale. Mudança de propriedade do carro: prazo, custos e documentos ao comprar usadoComprou um carro usado? O registo em seu nome tem de ser feito em 60 dias: 55,30 € online ou 63,60 € ao balcão. Depois do prazo, 120,30 € ou 138,35 €. Número de utente do SNS: como obter, onde o encontrar e o que levar ao centro de saúdeQuem tem Cartão de Cidadão já tem número de utente, no verso do cartão. Estrangeiros recebem-no na primeira ida a uma unidade pública de saúde. Veja o que levar. Obter NIF em Portugal: cidadãos e estrangeiros, documentos e representante fiscalCom Cartão de Cidadão o NIF já existe. Estrangeiros pedem-no com marcação nas Finanças ou pelo e-balcão via representante legal. Documentos e representante fiscal. Reembolso do IRS: quando chega, como consultar e o que fazer se atrasarO reembolso do IRS chegou em menos de 4 semanas em média em 2025 e o limite legal é 31 de agosto. Veja como consultar o estado, o IBAN e o que fazer se não chegar. Segunda via da carta de condução: perda, roubo e quanto custaPerdeu ou roubaram-lhe a carta? A segunda via custa 27 € online (13,50 € acima dos 70 anos) e 30 € ao balcão. Veja como pedir e como conduzir entretanto. Subsídio de desemprego: prazo para pedir, documentos e duraçãoO subsídio de desemprego pede-se no centro de emprego até 90 dias seguidos após o desemprego; depois disso, perde tempo de subsídio. Requisitos, documentos e duração. Trocar carta de condução estrangeira em Portugal: prazo, países e documentosCarta da UE vale até ao fim da validade; com acordo bilateral tem 2 anos para trocar. A troca custa 30 € (27 € online) e a carta demora cerca de 60 dias.