Para o Brasil

As regras da papelada no Brasil

Estas páginas valem para o Brasil e avisam isso logo no topo. Elas tratam das regras que não se traduzem: RG e passaporte, CNH e licenciamento, Imposto de Renda, garantia, prazos para guardar documentos, contrato de aluguel e caução.

Abono salarial PIS/Pasep: calendário, quem tem direito e até quando sacarO abono de 2026 é pago por mês de nascimento (16/2 a 17/8) e fica disponível até 30/12/2026. Veja quem tem direito, o valor e onde sacar. Atualizar o CadÚnico: prazo de 24 meses, documentos e o que acontece se atrasarO CadÚnico deve ser atualizado a cada 24 meses ou, antes, se algo mudar. Veja os documentos, como saber se foi convocado e o risco de bloqueio do Bolsa Família. Autorização de viagem para menores: quando precisa, firma reconhecida e AEVMenor de 16 anos viajando sem os pais no Brasil, ou menor de 18 saindo do país sem um deles, precisa de autorização com firma reconhecida ou AEV. Veja cada caso e o que levar. Calendário do licenciamento por final de placa: SP, RJ, MG e PR em 2026Em SP, placas 7 e 8 licenciam até outubro, 9 até novembro e 0 até dezembro de 2026. Veja o calendário de SP, RJ, MG e PR, a taxa e a multa de rodar sem licenciamento. Cartão SUS: como tirar, segunda via e onde ver o número no Meu SUS DigitalO Cartão SUS (CNS) sai numa unidade de saúde, e o número aparece no Meu SUS Digital. Veja o que levar, por que há dois números e se a falta do cartão impede. Carteira de Trabalho Digital: como acessar, o que aparece nela e a segunda viaA Carteira de Trabalho Digital já existe para todo CPF: é só habilitar com a conta gov.br, de graça. Veja como entrar, o que aparece e a segunda via. Certidão negativa de débitos: quais existem, validade de 180 dias e como emitirA certidão negativa federal e a trabalhista (CNDT) são grátis, saem pela internet e valem 180 dias. Entenda CND, CPEND e CPD e como emitir cada uma. CIN, a Carteira de Identidade Nacional: prazo para trocar o RG, validade e documentosA CIN usa o CPF como número, a primeira via é gratuita e o RG antigo vale até 2032. Veja a validade por idade, o que levar e onde emitir a nova identidade. CNH Digital: é válida, como baixar e onde vale no lugar da carteira físicaA CNH Digital tem a mesma validade jurídica da física em todo o Brasil. Veja como baixar no app CNH do Brasil, o que o app exige e o que fazer se der erro. CNH vencida: prazo de 30 dias, multa e como renovar em 2026Com a CNH vencida há mais de 30 dias, dirigir é infração gravíssima: R$ 293,47 e 7 pontos. Veja a prorrogação até 9/12/2026, quanto custa renovar e o passo a passo. CNIS e extrato previdenciário: como emitir no Meu INSS e corrigir vínculos e remuneraçõesO extrato do CNIS sai de graça no Meu INSS, na hora, em três versões. Veja como pedir, o que cada uma mostra e como corrigir vínculos e remunerações. Comprovante de residência: o que vale, qual a validade e a alternativa da declaraçãoConta de luz, água, gás, internet ou contrato valem; a idade máxima (último mês, 60 ou 90 dias) é de cada órgão. Veja conta de terceiros e a declaração. Consultar multas e débitos do veículo pela placa ou Renavam: grátis, com desconto de 20% a 40%Consulte multas, IPVA e licenciamento pela placa e pelo Renavam no Detran, de graça. Veja os descontos de 20% e de até 40% e os prazos de defesa e recurso. CPF irregular, suspenso ou pendente: como consultar e regularizar de graçaCPF pendente é declaração de IR em atraso; suspenso é cadastro incorreto. Consulte a situação na Receita Federal e regularize pela internet, sem pagar. CRLV digital: como baixar, imprimir a segunda via e se vale como documento do carroO CRLV-e é gratuito no app CNH do Brasil e no portal da Senatran, vale impresso em A4 branco comum e só sai com o licenciamento pago. Veja o passo a passo e as multas. DASN-SIMEI: prazo da declaração anual do MEI, multa e o que separarO MEI entrega a DASN-SIMEI até 31 de maio, mesmo sem faturamento. Atraso: 2% ao mês, mínimo R$ 50. Veja o que separar, o limite de R$ 81 mil e como enviar pelo app. Despesas médicas no IRPF: o que deduz, como deve ser o recibo e quanto tempo guardarMédico, dentista, psicólogo, exames e plano de saúde deduzem; remédio e vacina não. Veja os dados que o recibo precisa ter, o Receita Saúde e por quanto tempo guardar. Exame toxicológico da CNH: quem precisa, prazo de 2 anos e meio e multa se vencerC, D e E fazem o exame a cada 2 anos e 6 meses; A e B só na primeira habilitação. O resultado vale 90 dias. Vencido há mais de 30 dias: R$ 1.467,35 e 7 pontos. Informe de rendimentos: onde pegar (empresa, banco, INSS) e até quandoEmpresas e bancos têm até o último dia útil de fevereiro para entregar o informe. Veja como baixar o do INSS no Meu INSS, o que fazer se o informe não chegar e onde achar no e-CAC. IPVA: calendário por final de placa, desconto à vista e parcelas em SP, RJ e MGIPVA 2026: em SP, 3% de desconto à vista em janeiro ou até 5 parcelas; no RJ, cota única ou 3 cotas; em MG, 3% à vista e mais 3% para bom pagador. Datas por final de placa. IRPF: prazo de entrega, quem declara e checklist de documentosA declaração de 2026 foi de 23/3 a 29/5; atraso custa no mínimo R$ 165,74. Veja quem é obrigado, a lista de documentos para juntar desde já e como se preparar para 2027. Justificar ausência na eleição: prazo de 60 dias, e-Título e multaNão votou em 4 de outubro de 2026? Justifique até 3 de dezembro pelo e-Título ou Título Net. Para o 2º turno, até 8/1/2027. Veja documentos, multa e o que acontece. Pontos na CNH: como consultar, limite de 20, 30 ou 40 pontos e suspensãoA CNH é suspensa com 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, conforme as infrações gravíssimas. Veja quanto vale cada infração, como consultar e o que a suspensão exige. Segunda via da certidão de casamento: onde pedir, prazo de 5 dias e quanto custaPeça a 2ª via da certidão de casamento em qualquer cartório de registro civil ou no portal oficial. O prazo é de até 5 dias e o preço é tabelado por estado. Segunda via da certidão de nascimento: no cartório ou on-line, prazo e custoPeça a 2ª via em qualquer cartório de registro civil ou on-line, em versão digital ou impressa. O cartório tem até 5 dias; o preço é tabelado por estado, e quem é pobre não paga. Segunda via do RG: onde pedir, quanto custa e o que levarPerdeu o RG? A segunda via já sai como CIN, com o número do CPF. Taxa em SP: R$ 57,63; em MG: R$ 115,80. E a primeira CIN pode sair de graça. Veja o passo a passo. Seguro-desemprego: prazo de 7 a 120 dias, documentos e quantas parcelasDemitido sem justa causa? Peça o seguro-desemprego do 7º ao 120º dia após a demissão. Em 2026, parcelas de R$ 1.621,00 a R$ 2.518,65, de 3 a 5 vezes. Veja o passo a passo. Título de eleitor: segunda via, situação irregular e como regularizarA 2ª via do título sai de graça no e-Título, a qualquer hora. Cancelado ou irregular? Regularize pelo Título Net: o cadastro reabre em 3/11/2026 e a regularização não tem taxa. Transferência de veículo: prazo de 30 dias, documentos e quanto custaComprou um carro? São 30 dias para transferir, senão é infração média: R$ 130,16 e 4 pontos. Veja a ATPV-e no app, a vistoria, os documentos e as taxas (exemplo de SP). Trocar CNH estrangeira pela brasileira: prazo de 180 dias, exames e documentosEstrangeiro dirige até 180 dias com a carteira de origem. Depois, troca pela CNH no Detran, com exames. Veja documentos, valores em SP e quem faz a prova prática.