Com a CNH vencida, você tem 30 dias de folga: o Código de Trânsito Brasileiro só transforma em infração dirigir com a carteira vencida há mais de 30 dias. A partir daí, é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, 7 pontos no prontuário e retenção do veículo até aparecer alguém habilitado para dirigir. E há uma exceção importante em 2026: as CNHs que venceram ou vencem entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 foram prorrogadas pelo Contran até 9 de dezembro de 2026, e depois disso ainda há 30 dias para renovar.
Fora do volante, a CNH vencida continua valendo como documento de identidade. Abaixo, o que conta para cada caso e como renovar.
- 30 diasdepois do vencimento, ainda sem a infração do art. 162
- R$ 293,47multa gravíssima, mais 7 pontos, depois disso
- 9/12/2026nova validade das CNHs vencidas de 5/6 a 8/12/2026
- Valecomo documento de identidade, mesmo vencida
CTB, arts. 162, 258 e 259; Deliberação Contran nº 279/2026; Resolução Contran nº 1.020/2025, art. 8º. Conferido em outubro de 2026.
Os 30 dias e a multa: o que diz o CTB
- 30 dias anteso Detran deve mandar aviso eletrônico de vencimento
- Dia do vencimentoa CNH perde a validade para dirigir
- Até 30 dias depoisainda fora da infração do art. 162, V: hora de renovar
- Mais de 30 diasgravíssima: R$ 293,47, 7 pontos e veículo retido
CTB, art. 159, § 12, e art. 162, V. Para as CNHs vencidas entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026, a validade foi prorrogada até 9 de dezembro de 2026, com mais 30 dias para renovar.
O artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito pune quem dirige “com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias”. Na prática, isso cria duas fases:
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| Vencida há até 30 dias | não se enquadra no art. 162, V; aproveite para renovar |
| Vencida há mais de 30 dias | gravíssima: R$ 293,47, 7 pontos, veículo retido até chegar um condutor habilitado |
Os 30 dias não são prorrogação da carteira, são só o espaço antes da multa. A CNH venceu no dia que está impresso nela, e é bom não deixar para o 29º dia: o exame médico depende de agenda de clínica.
Outro detalhe: com mais de 30 dias de vencimento, você também sai do Registro Nacional Positivo de Condutores, o “cadastro positivo” dos bons motoristas (art. 268-A do CTB).
A prorrogação de 2026: quem entrou nela
Em 9 de setembro de 2026, o Contran publicou a Deliberação nº 279. Ela vale para quem tem a CNH ou a ACC com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026:
- a validade fica prorrogada até 9 de dezembro de 2026;
- não é preciso emitir documento novo nem fazer nenhum pedido: a prorrogação é automática;
- terminada a prorrogação, você tem 30 dias para renovar;
- ela não vale para quem está com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Por que a prorrogação? A Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026, mudou as regras dos exames de renovação, e os estados precisaram atualizar o cadastro de médicos e psicólogos credenciados. A própria deliberação dá aos Detrans 30 dias para isso.
Se a sua CNH venceu antes de 5 de junho de 2026, a prorrogação não ajuda: valem os 30 dias do CTB, que provavelmente já passaram.
A CNH vencida serve como identidade?
Serve. O CTB diz que a CNH tem fé pública e equivale a documento de identidade em todo o país, e a Resolução Contran nº 1.020/2025 é explícita: a perda de validade “restringe-se ao exercício do direito de conduzir”, sem afetar o uso da CNH como documento oficial de identificação. Bancos, cartórios e empresas podem ter regras internas mais exigentes, mas a norma está do seu lado. Até a Justiça Eleitoral aceita documentos com a validade expirada para justificar a ausência na eleição.
Como renovar e quanto custa
- Quite os débitosmultas pendentes no prontuário impedem a renovação.
- Peça a renovação no Detranpelo site ou app do Detran do seu estado, com a conta gov.br, ou presencialmente.
- Faça o exame médicoem clínica credenciada; toxicológico para C, D e E; psicológico se exerce atividade remunerada.
- Escolha o formatoa CNH digital sai no app CNH do Brasil; a física tem taxa e chega pelos Correios.
CTB, art. 159, § 8º; Resolução Contran nº 1.020/2025, art. 92; Detran-SP, outubro de 2026.
A renovação é feita no Detran do estado onde você é registrado. O que é igual no país inteiro:
- Débitos primeiro. O CTB só permite renovar depois de quitar os débitos do seu prontuário, como multas.
- Exame de aptidão física e mental. É obrigatório para todos. Quem tem categoria C, D ou E faz também o exame toxicológico; quem exerce atividade remunerada ao volante faz a avaliação psicológica.
- Formato. Você escolhe CNH digital, física ou as duas.
Em São Paulo, por exemplo, o pedido começa no site do Detran-SP com a conta gov.br. Os valores em outubro de 2026:
| Item (exemplo: Detran-SP) | Valor |
|---|---|
| Exame médico | R$ 90,00, pago ao médico |
| CNH digital | gratuita |
| CNH física | R$ 126,79 + R$ 11,00 de envio |
| Avaliação psicológica (só para EAR) | R$ 90,00 |
Em outros estados os valores mudam. Uma referência nacional: a Portaria Senatran nº 927/2025 limita a R$ 180,00 a soma do exame médico com a avaliação psicológica. A CNH digital aparece no aplicativo CNH do Brasil; em São Paulo, em até 24 horas depois da expedição.
E a renovação automática? Ela existe para quem está no Cadastro Positivo, mas a Lei nº 15.428/2026 manteve o exame médico obrigatório até para esses condutores. Você confere a sua situação no serviço “Consultar Meu Cadastro Positivo”, no gov.br.
Quanto tempo vale a CNH renovada
A validade da CNH acompanha a do exame médico, e o CTB fixa o prazo pela sua idade:
- 10 anos para quem tem menos de 50;
- 5 anos de 50 a 69 anos;
- 3 anos a partir dos 70.
O perito pode reduzir esses prazos se houver indício de doença que afete a direção. A calculadora abaixo estima a nova data e cria um lembrete na sua agenda.
Estimativa. O médico perito pode reduzir o prazo quando há indício de doença, e a data que vale é a impressa na CNH.
Como não ser pego de surpresa de novo
O Detran deve avisar 30 dias antes, por meio eletrônico, mas o aviso depende de o seu cadastro estar em dia. Vale ter o seu próprio sistema:
- A mão: fotografe frente e verso da CNH, anote a data de validade no calendário do celular com um lembrete dois meses antes, para dar tempo de marcar o exame. O verificador de vencimento de documentos ajuda a pôr CNH, identidade e passaporte na mesma lista, e o guia sobre onde ver a validade da carteira de motorista mostra onde fica a data.
- Com o Paperlock: você fotografa a CNH, o app lê a data de validade e guarda tudo no cofre protegido por Face ID. Com os lembretes ativados, ele avisa 30 e 7 dias antes. E se alguém perguntar “quando vence a CNH da minha mãe?”, a resposta vem com a foto do documento.
Se você tem carro, aproveite para conferir os outros papéis que vencem todo ano: o guia dos documentos do carro lista o que guardar.
Estas são as regras federais em vigor em outubro de 2026. Valores, agendamento e prazos de entrega dependem do Detran do seu estado: na dúvida, confirme no site dele.