A certidão negativa de débitos federal e a trabalhista (CNDT) são gratuitas, saem pela internet e valem 180 dias. A federal é a Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal e da PGFN: se a sua situação estiver regular, ela sai imediatamente no gov.br, informando o CPF, o CNPJ ou o imóvel rural. A CNDT é emitida pela Justiça do Trabalho, no portal do TST. Estados e prefeituras têm certidões próprias, com regras e prazos definidos por cada um.
Abaixo, a diferença entre os tipos de certidão federal, como emitir e o que fazer quando ela sai com pendência.
- 180 diasé a validade da certidão federal e da trabalhista (CNDT)
- R$ 0para emitir pela internet, nos serviços federais e da Justiça do Trabalho
- Na horase a situação estiver regular, a certidão federal sai imediatamente
- 10 diasé o prazo do CTN para a repartição fornecer a certidão requerida
gov.br, Emitir e Consultar certidões de regularidade fiscal; TST, Perguntas frequentes; CTN, art. 205. Conferido em outubro de 2026.
Quais são as certidões
gov.br; TST; Governo de Minas Gerais, Emitir CDT (exemplo estadual). Outubro de 2026.
“Certidão negativa de débitos” serve de apelido para documentos de quatro esferas:
- Federal: certifica a situação fiscal perante a Fazenda Nacional, em conjunto pela PGFN e pela Receita Federal.
- Trabalhista: a CNDT, da Justiça do Trabalho, comprova que não há dívidas trabalhistas em execução.
- Estadual: certifica a situação dos tributos estaduais. Em Minas Gerais, a Certidão de Débitos Tributários (CDT) é emitida de graça pela internet, pelo SIARE, para quem informa CPF, CNPJ ou inscrição estadual.
- Municipal: é da prefeitura, e o caminho muda de cidade para cidade.
Cada órgão que pede a certidão diz qual é a que ele quer: pergunte antes de sair emitindo tudo, porque uma certidão federal não substitui a estadual nem a trabalhista.
CND, CPEND e CPD: o que cada sigla quer dizer
O gov.br explica que a certidão federal pode sair de três formas:
| Sigla | Quando sai |
|---|---|
| CND, Certidão Negativa de Débitos | quando não há nenhuma pendência fiscal na data da emissão |
| CPEND, Positiva com Efeitos de Negativa | quando há dívidas, mas elas estão suspensas (negociadas, com as parcelas em dia, por exemplo) ou garantidas |
| CPD, Certidão Positiva de Débitos | quando há pendências, como dívidas ou falta de entrega de declarações |
A CPEND tem os mesmos efeitos da negativa: o art. 206 do Código Tributário Nacional diz isso da certidão em que consta crédito não vencido, em cobrança executiva com penhora ou com exigibilidade suspensa. A CPD, ao contrário, indica que há pendências.
Como emitir e quanto tempo vale
- Abra o serviço de certidão fiscalno gov.br, em “Emitir certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional”.
- Informe o CPF, o CNPJ ou o imóvel ruralo número de identificação de quem a certidão vai cobrir.
- Receba na hora, se estiver tudo certoa certidão sai imediatamente quando a situação fiscal está regular.
- Se não sair, veja as pendênciasno e-CAC, em Certidões e Situação Fiscal.
gov.br, Emitir certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, outubro de 2026.
Federal. O serviço é gratuito, e qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões. Se a situação estiver regular, a certidão sai na hora. Se não sair, o contribuinte deve consultar as pendências no e-CAC, em Certidões e Situação Fiscal. Quando a pendência for comprovadamente indevida, ele pede a liberação à Receita Federal ou à PGFN. A segunda via de uma certidão já emitida sai no serviço Consultar certidões emitidas, que informa a validade de 180 dias. A falta de entrega de declarações é uma das pendências que geram a CPD: o prazo e os documentos do IR estão em IRPF: prazo e documentos, e a situação do cadastro, em CPF irregular.
Trabalhista. A CNDT está disponível de graça nos portais da Justiça do Trabalho, e vale 180 dias contados da expedição. Só as condenações transitadas em julgado entram na certidão: processo em andamento com recurso possível não a torna positiva. Para conferir uma certidão, use Validar certidão no portal do TST, com o CPF ou o CNPJ e o número e o ano da certidão. A lei não permite gerar a CNDT com data retroativa.
Prazo legal. O Código Tributário Nacional diz que a certidão negativa requerida deve ser fornecida em até 10 dias da entrada do requerimento na repartição. Pela internet, o prazo costuma ser imediato.
Quando a certidão sai errada
Se a CNDT traz um dado errado, o TST orienta procurar a Vara do Trabalho em que tramita o processo. Se o nome da pessoa física mudou (casamento, por exemplo) e a certidão ainda mostra o nome antigo, o pedido de correção vai para o e-mail da CNDT, cndt@tst.jus.br, com a prova da mudança. Perdeu a certidão? A segunda via sai pelo botão Validar certidão, com o número da certidão original e o CPF ou o CNPJ; sem o número, emite-se uma nova, com outro número e outra data de validade.
Duas pegadinhas para licitações e cadastros: a CNDT substitui as certidões da Justiça do Trabalho que tenham a mesma finalidade, mas não substitui certidão emitida por órgão do Poder Executivo. E uma certidão federal não prova nada sobre tributo estadual.
Como cuidar das datas
Com 180 dias de validade, o erro comum é emitir cedo demais e vê-la vencer antes de usar.
- A mão: emita perto da data em que será usada, salve o PDF numa pasta e anote o vencimento no calendário com um lembrete de duas semanas. O verificador de vencimento de documentos ajuda a juntar as datas.
- Com o Paperlock: você importa o PDF; o app lê o tipo de certidão e a validade e guarda no cofre com Face ID. Com os lembretes ativados, ele avisa 30 e 7 dias antes de vencer.
Estas são as regras em vigor em outubro de 2026. Certidões estaduais e municipais variam: na dúvida, confirme no site do órgão que emite e no de quem vai receber a certidão.